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Auxílio Emergencial: governo define regras e restringe quem pode receber as novas parcelas de R$ 300

Publicada em 03/09/20 às 10:56h - 82 visualizações interhits.com.br

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Auxílio Emergencial: governo define regras e restringe quem pode receber as novas parcelas de R$ 300

(Foto: interhits.com.br)

A Medida Provisória com as regras do pagamento da prorrogação Auxílio Emergencial foi publicada no "Diário Oficial da União" desta quinta-feira (3). O texto proíbe que alguns dependentes recebam o benefício. Detentos em regime fechado e residentes no exterior - que chegaram a receber parcelas de R$ 600 antes de serem excluídos do programa - também não terão direito.A prorrogação por mais 4 meses no valor de R$ 300 foi anunciada na terça-feira (1) pelo presidente Jair Bolsonaro. A MP provisória desta quinta define as quatro parcelas extras como auxílio emergencial residual.

Não irão receber novas parcelas

A MP estabelece que não irá receber as novas parcelas quem:

Conseguiu emprego formal após o recebimento do Auxílio Emergencial
Recebeu benefício previdenciário, seguro-desemprego ou programa de transferência de renda federal após o recebimento de Auxílio Emergencial (exceto Bolsa Família)
Tem renda mensal acima de meio salário mínimo por pessoa e renda familiar mensal total acima de três salários mínimos
Mora no exterior
Recebeu em 2019 rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70
Tinha em 31 de dezembro de 2019 a posse ou a propriedades de bens ou direitos no valor total superior a R$ 300 mil reais
No ano de 2019 recebeu rendimentos isentos não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte cuja soma seja superior a R$ 40 mil
Tenha sido declarado como dependente no Imposto de Renda de alguém que se enquadre nas hipóteses dos itens 5, 6 ou 7 acima
Esteja preso em regime fechado
Tenha menos de 18 anos, exceto em caso de mães adolescentes
Possua indicativo de óbito nas bases de dados do governo federal